Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16756 de 2023 em 52ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 16756 de 2023

Altera dispositivos da Lei n. 8.958, de 14 de junho de 2011, que dispõe sobre a Conferência Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 16756 de 2023 | Aprovado em primeira discussão | 24/08/2023

Observação

Aprovado em primeira discussão na sessão de 24/08/2023