Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16744 de 2023 em 60ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16744 de 2023
Acrescenta o § 4.º ao art. 4.º da Lei n. 7.647/2007, que dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel - táxi no Município de Maringá - e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16744 de 2023 | Aprovado em segunda discussão | 26/09/2023
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 26/09/2023