Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 1539 de 2023 em 70ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 1539 de 2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – considerando que as obras de recapeamento asfáltico na Avenida Pioneiro João Pereira, no trecho compreendido entre o Parque das Laranjeiras e o Jardim Paris, foram concluídas em maio de 2021, e que, de acordo com disposições legais, o prazo de garantia dos serviços é de 5 (cinco) anos, tendo em vista que a obra realizada já apresenta sinais de deterioração, com o surgimento de buracos na pista, e que, em resposta do Requerimento n. 242/2023, contido no Ofício n. 1025/2023-GAPRE, a Municipalidade informou que a apuração dos danos e o levantamento dos custos de reparação se encontram em andamento, para que as sanções administrativas cabíveis sejam imputadas à Executora da Obra, uma vez que a mesma não executou os reparos solicitados pela Fiscalização de Obras, quais os procedimentos serão adotados pela Municipalidade para resolver o problema com a maior brevidade possível.

Nominal

Requerimento nº 1539 de 2023 | Aprovado em discussão única | 07/11/2023