Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 528 de 2024 em 24ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 528 de 2024
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 11.031/2020, que torna obrigatório ao Poder Executivo disponibilizar no site oficial do Município na internet listagem com todas as licenças previstas na legislação municipal, contendo a relação dos documentos e procedimentos necessários para sua obtenção, está sendo cumprida, e, caso negativo, decline os motivos e a data prevista para essa finalidade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 528 de 2024 | Aprovado em discussão única | 25/04/2024
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 25/04/2024