Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 2249 de 2023 em 27ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2249 de 2023
Altera a redação do inc. I do art. 15 da Lei Complementar n. 80/95, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais, revistas e produtos artesanais em logradouros públicos e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2249 de 2023 | Aprovado em primeira discussão | 07/05/2024
Observação
Aprovado em primeira discussão (c/emenda) na sessão de 07/05/2024