Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 2188 de 2022 em 30ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2188 de 2022
Acrescenta o art. 181-A à Lei Complementar n. 677/2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2188 de 2022 | Aprovado em primeira discussão | 16/05/2024
Observação
Aprovado em primeira discussão (Substitutivo) na sessão de 16/05/2024