Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 578 de 2024 em 30ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 578 de 2024
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em respeito ao Princípio da Isonomia, se há possibilidade de estender aos empregados públicos (celetistas) que exercem a função de Agentes Comunitários de Saúde nos Distritos de Iguatemi e Floriano, mas residem em outras localidades, o benefício a que se refere a Lei Complementar n. 1.432/2024 (Auxílio Deslocamento), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 578 de 2024 | Aprovado em discussão única | 16/05/2024
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 16/05/2024