Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2302 de 2024 em 59ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2302 de 2024
Altera a Lei Complementar n. 416/2001, que regulamenta o parcelamento, o uso e a ocupação do solo na área denominada Zona Especial 1 - Novo Centro.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2302 de 2024 | Aprovado em primeira discussão | 03/09/2024
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 03/09/2024