Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16743 de 2023 em 59ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16743 de 2023
Assegura à pessoa idosa o direito à presença de um acompanhante, nos procedimentos médicos que necessitam de sedação parcial ou total, no Município de Maringá, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16743 de 2023 | Aprovado em primeira discussão | 03/09/2024
Observação
Aprovado em primeira discussão (c/emenda) na sessão de 03/09/2024