Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 17908 de 2025 em 10ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17908 de 2025
Altera o inciso IV do art. 6º; o caput e o § 2º do art. 7º; e o § 4º do art. 10 da Lei nº 7.406/2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17908 de 2025 | Aprovado em segunda discussão | 05/12/2025
Observação
Aprovado em segunda discussão, sessão extraordinária de 05/12/2025