Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2397 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2397 de 2025
Altera as descrições do cargo de Agente Fiscal constantes no Anexo XII da Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013 (Agente Fiscal-descrições do cargo).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2397 de 2025 | Aprovado em primeira discussão | 03/02/2026
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 03/02/2026