Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 23 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 23 de 2026
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue:
1 - qual o fundamento legal ou administrativo que autoriza a utilização de áreas de lazer da Vila Olímpica como estacionamento ou pátio de veículos pertencentes ao Poder Público;
2 - se existe um cronograma ou plano de remanejamento desses veículos para um pátio apropriado que não interfira no uso recreativo da população;
3 - quem é a autoridade responsável por autorizar o estacionamento de veículos da frota municipal no local mencionado;
4 - quais medidas de segurança e sinalização foram adotadas para garantir que a movimentação desses veículos não coloque em risco as crianças e adultos que utilizam esse espaço;
5 - qual é a previsão de cessação do uso das áreas de circulação de pedestres para guarda de veículos, uma vez que tal situação caracteriza desvio de finalidade do bem público e prejuízo ao patrimônio social.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 23 de 2026 | Aprovado em discussão única | 05/02/2026
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 05/02/2026