Ordem do Dia/Expediente: 25 - Requerimento nº 24 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 24 de 2026
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis para fins de esclarecimento público, relativamente ao cumprimento da Lei Municipal n. 4.798, de 12 de maio de 1999, que institui a gratuidade de acesso de idosos aos cinemas, teatros, parques de diversão, eventos esportivos e culturais, espetáculos circenses e musicais e similares, no âmbito do Município de Maringá, o quanto segue>
1 - com qual frequência são realizadas as ações de fiscalização nos estabelecimentos e eventos abrangidos pela referida lei;
2 - se as ações de fiscalização contemplam especialmente o disposto no art. 3.º da norma que trata sobre a afixação de cartaz informativo nas bilheterias;
3 - se as ações de fiscalização constataram irregularidades quando ao disposto na Lei n. 4.798 e quais medidas adminstrativas ou penalidades o Poder Público adotou para garantir o direito estabelecido nessa norma.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 24 de 2026 | Aprovado em discussão única | 05/02/2026
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 05/02/2026