Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 1966 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1966 de 2025
Solicita ao prefeito que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público: 1. qual o valor total atualmente inscrito em dívida ativa referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); 2. informações detalhadas sobre o último Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) promovido pelo Município, incluindo: a) O valor total das dívidas de IPTU e ITBI na data de lançamento do programa; b) O montante arrecadado imediatamente com as adesões ao REFIS; c) O valor arrecadado nos anos subsequentes, por meio de parcelamentos ou outras formas de quitação vinculadas ao programa.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 1966 de 2025 | Aprovado em discussão única | 10/02/2026
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 10/02/2026