Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 49 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 49 de 2026
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais providências foram adotadas pelo Município para adequar a legislação e os procedimentos municipais relativos ao licenciamento de atividades econômicas de baixo risco ao disposto no Decreto Estadual n. 10.590/2025, bem como o cronograma de implementação das medidas necessárias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 49 de 2026 | Aprovado em discussão única | 10/02/2026
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 10/02/2026