Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 2427 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2427 de 2026
Altera a redação do art. 18 da Lei Complementar n. 1.388/2023, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal e as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público bem como institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2427 de 2026 | Aprovado em primeira discussão | 05/03/2026
Observação
Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 05/03/2026