Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 18010 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18010 de 2026
Revoga a Lei Ordinária nº 11.379, de 11 de novembro de 2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 18010 de 2026 | Aprovado em primeira discussão | 12/03/2026
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 12/03/2026