Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 30 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 30 de 2026
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público:
1 - qual o total de vagas de estacionamento existentes nos espaçoos públicos municipais e nos principaias estabelecimentos privados de uso coletivo (supermercados, shoppings, hospitais, clínicas, universidades, cemitérios, ginásios, etc.);
2 - quantas dessas vagas de estacionamento estão efetivamente reservadas para pessoas idosas, conforme definido na Lei n. 11.569/2022;
3 - se o percentual mínimo de 7% de vagas reservadas para pessoas idosas está sendo cumprido, bem como a garantia de, no mínimo, uma vaga em cada local de uso coletivo;
4 - caso haja local em que o percentual ou a quantidade mínima de vagas de estacionamento especial não esteja sendo respeitado, que sejam indicadas quais medidas administrativas ou legais estão sendo adotadas para o cumprimento da referida lei.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 30 de 2026 | Aprovado em discussão única | 12/03/2026
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 12/03/2026