Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 2443 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2443 de 2026
Institui o abono social complementar variável de atividade aos servidores públicos municipais ativos, aos empregados públicos e aos trabalhadores temporários do Poder Executivo que percebam vencimento básico ou salário mensal inferior ao valor especificado, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2443 de 2026 | Aprovado em segunda discussão | 19/03/2026
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 19/03/2026