Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 17321 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17321 de 2025
Dispõe sobre o direito de a pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA ingressar e permanecer em qualquer local, público ou privado, portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17321 de 2025 | Aprovado em terceira discussão - Redação final | 19/03/2026
Observação
Aprovado em terceira discussão na sessão de 19/03/2026