Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 2154 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 2154 de 2025
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a coleção didática “Um Giro pela Aprendizagem”, adquirida por inexigibilidade de licitação no valor de R$ 7.370.180,00 (sete milhões, trezentos e setenta mil, cento e oitenta reais), cumpre integralmente os requisitos do Decreto Municipal n. 2211/2025, que institui e regulamenta a Política Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais – PMEERQ, em especial o art. 6.º, que determina que os materiais pedagógicos, didáticos e lúdicos adquiridos pela Secretaria Municipal de Educação devem contemplar, também, a representatividade étnico-racial e cultural uma vez que o material será utilizado sob a vigência do decreto, bem como quais medidas a Secretaria adotou para garantir que a escolha, validação e uso da coleção estejam em conformidade com essa norma embora tenha sido adquirido antes da publicação do decreto municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 2154 de 2025 | Aprovado em discussão única | 19/03/2026
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 19/03/2026