Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 173 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 173 de 2026
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à revisão do Decreto Municipal n. 2.036/2025, que dispõe sobre a definição e regulamentação dos pequenos e grandes geradores de resíduos sólidos no Município de Maringá, o quanto segue: 1 - se o Poder Executivo está realizando a revisão do Decreto Municipal n. 2.036/2025, a fim de excluir expressamente as associações e entidades sem fins lucrativos de proteção animal do enquadramento como grandes geradores de resíduos sólidos; em caso positivo, que seja prevista, de forma expressa, a possibilidade de equiparação dos resíduos dessas entidades aos resíduos domiciliares, quando não perigosos, permitindo sua coleta pelo serviço público municipal (continua no requerimento anexo).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 173 de 2026 | Aprovado em discussão única | 31/03/2026
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 31/03/2026