Matérias da Ordem do Dia (16ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

O projeto Elas Constroem Maringá que versa sobre as diretrizes para a promoção dos direitos das mulheres no Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 31/03/2026

Institui no Município de Maringá a Corrida do Bem Paraná e dá outras providências.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 31/03/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização antecipada em vias públicas que sofrerem interdições totais ou parciais por obras ou serviços no Município de Maringá, e dá outras providências.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 31/03/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre a presença de glúten e lactose em alimentos, bebidas e suplementos comercializados por meios físicos e digitais no Município de Maringá, e dá outras providências.

Retirado de pauta para arquivamento na sessão de 31/03/2026

Institui a Semana Municipal da Medicina do Estilo de Vida no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 31/03/2026

Dispõe sobre a criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor - CATS, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão (c/emenda) na sessão de 31/03/2026

Institui o Programa de Acolhimento e Manejo Humanizado de Crises Comportamentais em Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas da rede pública municipal, e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 31/03/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para implementação de um Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no ano de 2025 e/ou no início do ano de 2026. Caso não exista atualmente previsão para abertura, decline se há possibilidade de o Poder Executivo providenciar a inclusão do programa no cronograma municipal, para possibilitar e facilitar aos contribuintes o pagamento dos débitos municipais para a devida regularização.

Aprovado em discussão única na sessão de 31/03/2026

Solicita ao prefeito que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, informações sobre a instalação da Casa Semiliberdade no Jardim Campos Elísios considerando: a) que em Setembro de 2019 iniciou-se a construção da obra pública na Rua Rio Samambaia, esquina com a Avenida Tuiuti, destinada à instalação de Casa Semiliberdade; b) que a comunidade não aprova que a referida instituição seja instalada no local; c) que em 18 de outubro de 2019, a Comissão Especial de Estudos (CEE) da Câmara Municipal de Maringá foi favorável à alteração de local da Casa Semiliberdade; (doc.1) d) que a Administração Municipal de Maringá, por meio do ofício 4483/2019, enviado ao Secretário do Estado da Justiça, Família e Trabalho, garantiu que seria disponibilizado outro local para a construção da Casa de Semiliberdade, e a obra em andamento seria destinada a instalação do Centro do Idoso; (doc.2) (continua no requerimento anexo).

Aprovado em discussão única na sessão de 31/03/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às campanhas educativas de trânsito, o quanto segue: 1- quais campanhas educativas de trânsito foram realizadas nos últimos 24 meses, especialmente aquelas voltadas ao respeito às faixas de pedestres, especificando as estratégias utilizadas, resultados obtidos ou indicadores aferidos; 2 - se existe planejamento de ações educativas para realização futura; 3 - qual a periodicidade para os serviços de manutenção e revitalização das faixas de pedestres.

Aprovado em discussão única na sessão de 31/03/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente sobre a frota de ambulâncias do Município, ante as reclamações de demora no atendimento, o quanto segue:

1 - quantas ambulâncias compõem a frota total do Município atualmente, especificando o número de Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA;

2 - quantas dessas ambulâncias encontram-se, na data presente, fora de operação aguardando reparos ou manutenção, informando o tempo médio que cada veículo encontra-se parado;

3 - quantas ambulâncias estão efetivamente operando em escala de 24 horas no Município;

4 - qual o tempo médio de espera registrado nos últimos 90 dias para o transporte inter-hospitalar e atendimentos de urgência/emergência;

5 - qual a previsão orçamentária e o cronograma para a aquisição e entrega de novas ambulâncias para o ano de 2026, declinando se já existem processos licitatórios em curso ou convênios firmados para este fim;(...)

Aprovado em discussão única na sessão de 31/03/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação ao processo SEI n. 25.0.000000954-0, o quanto segue: 1 - se há previsão para a concessão do adicional de insalubridade aos servidores operacionais do Município de Maringá que exercem atividades com manuseio frequente de produtos químicos, materiais tóxicos, agentes nocivos à saúde ou substâncias potencialmente perigosas; 2 - em caso positivo, quais cargos, funções e setores são contemplados com o referido adicional, bem como os percentuais aplicados, conforme laudos técnicos e critérios legais vigentes; 3 - em caso negativo, decline se existe estudo técnico, laudo pericial ou previsão administrativa para a realização de avaliação das condições de trabalho desses servidores, com vistas à futura concessão do adicional de insalubridade, conforme determina a legislação trabalhista e as normas de saúde e segurança do trabalho (continua no requerimento anexo).

Aprovado em discussão única na sessão de 31/03/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público: 1 - se o Poder Executivo possui estudo técnico, planejamento ou análise de viabilidade acerca da implantação de sistema de rastreamento em tempo real da frota do transporte coletivo urbano do Município. Em caso positivo, que encaminhe cópia dos estudos, pareceres ou documentos produzidos até o momento; 2 - se já houve tratativas, reuniões ou discussões formais entre o Município e a concessionária Transporte Coletivo Cidade Canção acerca da implantação de sistema de monitoramento por GPS com disponibilização de informações em tempo real aos usuários; 3 - se o contrato de concessão vigente prevê a obrigatoriedade ou possibilidade de implantação de sistema de rastreamento e disponibilização de dados ao público (continua no requerimento anexo).

Aprovado em discussão única na sessão de 31/03/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público: 1 - se o Instituto de Projetos Avançados para Cidades, Tecnologia e Administração – InPACTA já se encontra formalmente constituído e em funcionamento regular; 2 - se já foram nomeados os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva. Em caso positivo: a) encaminhe relação nominal completa dos membros, com indicação da autoridade responsável pela indicação de cada um; b) informe se todos atendem aos requisitos legais exigidos para investidura. 3 - quais recursos financeiros já foram destinados ao InPACTA desde a vigência da lei que autorizou sua criação, detalhando: a) valores, fontes orçamentárias e natureza das transferências; b) se há previsão de novos aportes no exercício corrente. 4 - se já foram realizadas reuniões do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal (continua no requerimento anexo).
b)

Aprovado em discussão única na sessão de 31/03/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação à atuação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o quanto segue: 1 - se estão sendo realizadas ações de fiscalização nos postos de combustíveis do Município, especialmente diante da atual volatilidade de preços decorrente da crise global de abastecimento; 2 - se os preços praticados pelos referidos estabelecimentos estão em conformidade com os percentuais e valores decorrentes dos reajustes divulgados pela Petrobras, bem como se há indícios de prática abusiva.

Aprovado em discussão única na sessão de 31/03/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao histórico de autoavaliações e inspeções da Vigilância Sanitária no Hospital Psiquiátrico de Maringá, o quanto segue: 1 - em relação à interdição e ao fechamento do Hospital Psiquiátrico em Maringá, que contava com 252 leitos, sendo 160 para o tratamento de transtornos mentais e 80 para dependência química, informe, para cada ano do período considerado, todas as notas atribuídas nos roteiros de avaliação do Hospital Psiquiátrico de Maringá, tanto aquelas lançadas pelo próprio estabelecimento em suas autoavaliações quanto as atribuídas pela Vigilância Sanitária nas inspeções realizadas e, considerando que a exigência formal de notas passou a ser aplicada apenas após a vigência da Resolução SESA n. 933/2018, solicita-se que seja realizado o cálculo retroativo das notas dos itens imprescindíveis referentes às autoavaliações e inspeções anteriores (continua no requerimento anexo).

Aprovado em discussão única na sessão de 31/03/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à revisão do Decreto Municipal n. 2.036/2025, que dispõe sobre a definição e regulamentação dos pequenos e grandes geradores de resíduos sólidos no Município de Maringá, o quanto segue: 1 - se o Poder Executivo está realizando a revisão do Decreto Municipal n. 2.036/2025, a fim de excluir expressamente as associações e entidades sem fins lucrativos de proteção animal do enquadramento como grandes geradores de resíduos sólidos; em caso positivo, que seja prevista, de forma expressa, a possibilidade de equiparação dos resíduos dessas entidades aos resíduos domiciliares, quando não perigosos, permitindo sua coleta pelo serviço público municipal (continua no requerimento anexo).

Aprovado em discussão única na sessão de 31/03/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às ações de segurança pública realizadas pela Guarda Municipal no entorno do Parque das Palmeiras, especialmente nas imediações da Biblioteca Pública existente no local, o quanto segue: 1 - se há registro de patrulhamento rotineiro da Guarda Municipal no entorno do Parque das Palmeiras e da Biblioteca Pública ali situada; 2 - em caso positivo, declinar qual a frequência, horários e planejamento que são realizadas essas rondas; 3 - se há estudos ou levantamentos recentes acerca das ocorrências registradas na região que demandaram a presença de equipes da Guarda Municipal; 4 - quais medidas administrativas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para reforçar a segurança no local;

Aprovado em discussão única na sessão de 31/03/2026

Concede licença ao Vereador Sidnei Telles, no período de 12 a 18 de abril de 2026, para viagem oficial à Holanda.

Aprovado em discussão única na sessão de 31/03/2026

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue:
a) informe, de forma detalhada, o número de ambulantes notificados, autuados ou removidos das vias públicas nos últimos 12 meses, discriminando por região e tipo de ação adotada;
b) especifique, de maneira objetiva e documental, quais critérios legais, técnicos e operacionais estão sendo utilizados para a abordagem, autuação e retirada dos ambulantes das vias públicas;
c) apresente o quantitativo exato de trabalhadores efetivamente atendidos por programas de regularização, realocação ou apoio, indicando quais programas foram utilizados e seus respectivos resultados;
d) considerando eventual baixo alcance ou ineficiência das medidas adotadas, informe quais ações concretas, com definição de prazo e responsabilidade, serão implementadas para corrigir essa lacuna;...

Aprovado em discussão única na sessão de 31/03/2026