Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 17168 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17168 de 2025
Institui as Diretrizes para o Plano de Educacional Individualizado - PEI da Educação Especial no Município de Maringá e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17168 de 2025 | Aprovado em primeira discussão | 09/04/2026
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 09/04/2026