Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2444 de 2026 em 19ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2444 de 2026
Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de atividades acessórias vinculadas a atividades principais regularmente licenciadas e com alvará de funcionamento vigente nas zonas residenciais do Município de Maringá e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2444 de 2026 | Aprovado em segunda discussão | 14/04/2026
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 14/04/2026