Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 223 de 2026 em 23ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 223 de 2026
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, vinculado à Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, considerando que já houve requerimento anterior tratando da possibilidade de criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, o qual não foi devidamente atendido até o presente momento, especificando prazo para sua efetiva implementação. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 223 de 2026 | Aprovado em discussão única | 30/04/2026
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 30/04/2026