Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 221 de 2026 em 26ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 221 de 2026
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público e fiscalização acerca do cumprimento das Leis Complementares n. 889/2011 e n.1398/2023, que dispõem sobre o parcelamento do solo no Município de Maringá, o quanto segue: 1 - conforme inciso VI do art. 16 da Lei n. 889/2011, a execução de serviços e obras com rede subterrânea de distribuição de energia elétrica é obrigatória nos loteamentos urbanos abertos e fechados. Com a Lei Complementar n. 1398/2023, também passou a ser obrigatória a rede subterrânea de telefonia e de dados. Diante disso, a partir da vigência das referidas leis, em quantos e quais os loteamentos do município de Maringá foram implantadas a rede subterrânea de distribuição de energia elétrica, telefonia e de dados? 2 - quais loteamentos que, diante da impossibilidade de implantação de rede subterrânea optaram por utilizar a rede compacta prevista no § 2.º da Lei Complementar n. 1398/2023? (continua no requerimento anexo).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 221 de 2026 | Aprovado em discussão única | 12/05/2026
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 12/05/2026