Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 17433 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17433 de 2025
Dispõe sobre a transparência na divulgação de serviços e eventos custeados com recursos públicos e proíbe o uso das expressões "grátis", "gratuito" e similares, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17433 de 2025 | Aprovado em segunda discussão | 21/05/2026
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 21/05/2026