Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 372 de 2026 em 41ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 372 de 2026
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca dos procedimentos adotados pela Secretaria de Mobilidade Urbana (SEMOB) para a emissão de credenciais destinadas à utilização de vagas especiais de estacionamento por pessoas diagnosticadas com fibromialgia, em conformidade com a Lei Federal n. 15.176/2025, o quanto segue:
1 - se a Secretaria de Mobilidade Urbana (SEMOB) realiza a emissão de credenciais para utilização de vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência em favor de pessoas diagnosticadas com fibromialgia, nos termos da Lei Federal n. 15.176/2025;
2 - qual o procedimento administrativo atualmente adotado para a concessão da credencial, especificando os documentos exigidos, as etapas do processo administrativo e a forma de realização da avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, quando aplicável;
(...)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 372 de 2026 | Aprovado em discussão única | 09/07/2026
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 09/07/2026