Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 18002 de 2026 em 44ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18002 de 2026
Altera o inc. II do § 1.º do art. 8.º da Lei n. 11.970/2025, que estabelece, no âmbito do Município de Maringá, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 18002 de 2026 | Aprovado em primeira discussão | 06/08/2026
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 06/08/2026