Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18340 de 2026 em 46ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18340 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao parcelamento especial de dívidas de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos a contratos de refinanciamento de dívidas com a União.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 18340 de 2026 | Aprovado em segunda discussão | 13/08/2026
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão 13/08/2026