Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 17986 de 2026 em 46ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17986 de 2026
Altera a redação do inc. II do art. 13 da Lei n. 7.647, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel - táxi no Município de Maringá.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17986 de 2026 | Aprovado em primeira discussão | 13/08/2026
Observação
Aprovado em primeira discussão (substitutivo) na sessão de 13/08/2026