Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Complementar nº 2490 de 2026 em 46ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2490 de 2026
Altera as Leis Complementares nº 1.019, de 15 de maio de 2015, e nº 1.542, de 16 de julho de 2026, para submeter a contratação de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Municipal ao regime da Lei Complementar nº 1.542, de 16 de julho de 2026, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2490 de 2026 | Aprovado em primeira discussão | 13/08/2026
Observação
Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 13/08/2026