Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 17192 de 2025 em 48ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17192 de 2025
Proíbe a instalação de rampas de acessibilidade constituídas por material metálico que não possuam piso antiderrapante ou que não atendam às normas técnicas de acessibilidade nas vias e logradouros públicos do Município de Maringá.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17192 de 2025 | Aprovado em primeira discussão | 20/08/2026
Observação
Aprovado em primeira discussão (substitutivo) na sessão de 20/08/2026