Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 348 de 2026 em 48ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 348 de 2026
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da situação jurídica, registral e patrimonial da área correspondente ao Horto Florestal Municipal de Maringá, o quanto segue:
1 - se a área correspondente ao Horto Florestal Municipal integra o patrimônio imobiliário do Município de Maringá, indicando o fundamento jurídico de sua titularidade;
2 - qual a matrícula imobiliária atualmente correspondente à área do Horto Florestal Municipal, encaminhando cópia atualizada da respectiva matrícula ou de outro documento registral equivalente;
3 - qual foi o instrumento jurídico que formalizou a aquisição ou a transferência da propriedade da área para o Município, especificando sua natureza (doação, desapropriação, cessão, incorporação patrimonial, compra e venda ou outro instrumento legal), bem como encaminhando cópia da documentação correspondente;
(...)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 348 de 2026 | Aprovado em discussão única | 20/08/2026
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 20/08/2026