Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18076 de 2026 em 50ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 18076 de 2026

Dispõe sobre o encaminhamento prioritário para vagas de emprego de mulheres atendidas pela Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, por intermédio do Centro de Referência de Atendimento à Mulher Soldado Daniela Carolina Marinelo e da Casa Abrigo Edna Rodrigues de Souza, junto à Agência do Trabalhador, vinculada à Secretaria Municipal de Trabalho, Renda e Agricultura Familiar.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 18076 de 2026 | Aprovado em primeira discussão | 27/08/2026

Observação

Aprovado em primeira discussão na sessão de 27/08/2026