Matérias da Ordem do Dia (50ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 12.219/2026, que institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Município de Maringá e dá outras providências, pelas razões que se expõem.

Veto aceito pelo plenário na sessão de 27/08/2026

Dispõe sobre o encaminhamento prioritário para vagas de emprego de mulheres atendidas pela Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, por intermédio do Centro de Referência de Atendimento à Mulher Soldado Daniela Carolina Marinelo e da Casa Abrigo Edna Rodrigues de Souza, junto à Agência do Trabalhador, vinculada à Secretaria Municipal de Trabalho, Renda e Agricultura Familiar.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 27/08/2026

Acrescenta os §§ 3.º e 4.º ao art. 4.º da Resolução n. 370, de 22 de abril de 1993, que disciplina a tramitação e define os títulos honoríficos.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 27/08/2026

Proíbe a instalação de rampas de acessibilidade constituídas por material metálico que não possuam piso antiderrapante ou que não atendam às normas técnicas de acessibilidade nas vias e logradouros públicos do Município de Maringá.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 27/08/2026

Estabelece diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas de promoção da saúde digital infantojuvenil no Município de Maringá, com foco na conscientização sobre os riscos do uso excessivo de telas e redes sociais, e na articulação intersetorial entre secretarias para o desenvolvimento de ações educativas, culturais e esportivas.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 27/08/2026

Denomina Salão Comunitário Antônio Rati o salão comunitário localizado no Lote 1A, da Quadra 19, na Zona 19, no bairro Parque Hortência - II Parte.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 27/08/2026

Dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS, para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do Município de Maringá, e dá outras providências.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 27/08/2026

Institui diretrizes para a promoção da acessibilidade urbanística, a inclusão social e digital e a proteção de direitos de pessoas idosas e pessoas com deficiência no Município de Maringá, e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 27/08/2026

Outorga à senhora Comandante da GCM Silvia Regina de Jesus Ferreira o Título de Cidadã Benemérita de Maringá.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 27/08/2026

Institui o Programa Municipal de Priorização de Consultas e Exames Especializados de Alta Complexidade no Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 27/08/2026

Declara de Utilidade Pública a Associação de Motociclistas MCBDA Subsede Maringá - PR.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 27/08/2026

Institui o Estatuto do Autista e a Política Municipal das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Adiada por 02 sessões a discussão em plenário na sessão de 27/08/2026

Cria o selo Condomínio Amigo dos Animais no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 27/08/2026

Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos dos Pets de Maringá.

Adiada por 06 sessões a discussão em plenário na sessão de 27/08/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar à Secretaria competente a adoção das providências para criar e implementar um Programa Municipal de Cashback, com a finalidade de estimular o consumo no comércio local e incentivar a formalização de micro e pequenos empreendedores.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/08/2026

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando as reclamações de moradores quanto à necessidade de melhorias e manutenção em entornos de fundo de vale, o quanto segue:

1 - enviar cópia do cronograma de serviços programados para as áreas de fundos de vale, especificamente quanto a serviços de limpeza, desobstrução, manutenção ou reparo dos dispositivos de drenagem pluvial existentes ao entorno desses locais;

2 - qual a data da última intervenção realizada nos dispositivos de drenagem dos fundos de vale, especificando os serviços executados e, se houver, encaminhar cópia dos respectivos registros administrativos;

3 - se existe estudo, projeto, planejamento ou programação administrativa referente à manutenção, recuperação ou substituição do alambrado existente no entorno de fundos de vale, encaminhando, em caso positivo, cópia da documentação correspondente e informando o cronograma previsto para sua execução;

(...)

Aprovado em discussão única na sessão de 27/08/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se o Município de Maringá disponibiliza serviço de transporte para familiares de pacientes residentes em Maringá que sejam transferidos para internação hospitalar em outros municípios em razão da indisponibilidade de leitos na rede local.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/08/2026

Solicita ao prefeito que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, cópia integral do estudo técnico que fundamenta a necessidade de criação de novos cargos de Agente Comunitário de Saúde.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/08/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há, em curso ou já concluído, estudo técnico, administrativo, financeiro e/ou atuarial visando à unificação dos servidores administrativos do quadro efetivo do Município, atualmente enquadrados no grupo salarial GEM 3, promovendo sua transposição para o grupo salarial GEM 5.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/08/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de instituir grupo de trabalho, câmara técnica ou mecanismo similar, com a participação de representantes do Poder Público, do CMPGT, de profissionais das áreas de urbanismo e planejamento urbano, da associação de moradores e da sociedade civil organizada, visando à realização de estudos acerca do uso e ocupação do solo da Zona 02.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/08/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao prolongamento das Ruas Guaritá e Jaracatiá, promovendo sua interligação com a Rua Anacleto Luiz de Oliveira, em continuidade ao sistema viário atualmente estruturado a partir da Rua Marciano Halchuk.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/08/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais são os critérios, estudos, planejamento e providências adotados pela Administração Municipal para a definição e distribuição territorial da programação oficial das festividades de Natal de 2026.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/08/2026