Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17367 de 2025 em 51ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17367 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação prévia, pelo Poder Público, em caso de alteração de endereço ou encerramento de atividades de unidades de prestação de serviços públicos e estabelece diretrizes para a divulgação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17367 de 2025 | Aprovado em primeira discussão | 01/09/2026
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 01/09/2026