Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 17819 de 2025 em 51ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 17819 de 2025

Altera a redação do art. 2.º da Lei n. 12.042/2025, que dispõe sobre as entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios no Município de Maringá

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 17819 de 2025 | Aprovado em primeira discussão | 01/09/2026

Observação

Aprovado em primeira discussão na sessão de 01/09/2026