Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Complementar nº 2473 de 2026 em 51ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2473 de 2026
Altera a redação do § 1.º do artigo 164-A e do artigo 171, caput, ambos da Lei Complementar n. 1.468, de 24 de outubro de 2024, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Maringá e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2473 de 2026 | Aprovado em primeira discussão | 01/09/2026
Observação
Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 01/09/2026