Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 17819 de 2025 em 52ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17819 de 2025
Altera a redação do art. 2.º da Lei n. 12.042/2025, que dispõe sobre as entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios no Município de Maringá
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17819 de 2025 | Aprovado em segunda discussão | 03/09/2026
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 03/09/2026