Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17957 de 2026 em 53ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 17957 de 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de mesas preferenciais nas praças de alimentação e áreas destinadas ao consumo de alimentos em shopping centers no Município de Maringá e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 17957 de 2026 | Aprovado em terceira discussão - Redação final | 08/09/2026

Observação

Aprovado em terceira discussão na sessão de 08/09/2026