Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17640 de 2025 em 54ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17640 de 2025
Altera a redação da Lei n. 11.970/2025, que estabelece, no âmbito do Município de Maringá, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17640 de 2025 | Aprovado em segunda discussão | 10/09/2026
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 10/09/2026