Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 17891 de 2025 em 62ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17891 de 2025
Assegura a adoção de mecanismos de solução consensual de conflitos no âmbito dos processos administrativos sancionatórios do Município de Maringá e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17891 de 2025 | Aprovado em terceira discussão - Redação final | 08/10/2026
Observação
Aprovado em terceira discussão na sessão de 08/10/2026