Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 17830 de 2025 em 62ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17830 de 2025
Altera a redação da Lei n. 7.632/2007, que dispõe sobre a ordenação dos elementos presentes na paisagem do Município, em especial sobre os anúncios visuais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17830 de 2025 | Aprovado em primeira discussão | 08/10/2026
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 08/10/2026