Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 17351 de 2025 em 67ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (67ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17351 de 2025
Altera a redação da Lei n. 9.695/2014, que dispõe sobre o recebimento, depósito e doação de sobras de materiais de construção para pessoas carentes e entidades beneficentes nos termos que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17351 de 2025 | Aprovado em primeira discussão | 29/10/2026
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 29/10/2026