Ordem do Dia/Expediente: 28 - Requerimento nº 5694 de 2013 em 71ª Sessão Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 5694 de 2013
REQUER À MESA SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.249/2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER SINAL DE INTERNET GRATUITO À POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação