Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 5350 de 2013 em 73ª Sessão Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (73ª Sessão Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 5350 de 2013
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.217/2012, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE PROTETORES SOLARES AOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS PUBLICITÁRIOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação