Ordem do Dia/Expediente: 25 - Requerimento nº 5831 de 2013 em 74ª Sessão Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (74ª Sessão Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 5831 de 2013
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.261/2012, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA, POR MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, INFORME SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A USUÁRIA USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS DA LEI. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação