Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Complementar nº 1396 de 2013 em 78ª Sessão Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1396 de 2013
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 735/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS E BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO (FICA ACRESCIDO O INCISO VI).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação